Câmara Municipal de Barreirinhas - Ma

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município

materia1A Constituição impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade. Elas devem:

Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas depois da promulgação da Constituição de 1988 pela Assembleia Constituinte.
Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
(EC 19/1998)
Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos .

ENDEREÇO

Av. Joaquim Soeiro de Carvalho sn. Centro
Barreirinhas - Maranhão - CEP: 65590-000
CNPJ: 06.217.954/0001-37

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h
faleconosco@cmbarreirinhas.ma.gov.br.

e-SIC

Av. Joaquim Soeiro de Carvalho sn. Centro
Barreirinhas - Maranhão - CEP: 65590-000
esic@cmbarreirinhas.ma.gov.br