Ronald Augusto de Sousa Rocha

Ronald Augusto de Sousa Rocha PCdoB

Ronald Augusto de Sousa Rocha

Vereador - PCdoB

Registro de Competências

TITULO III

DOS VEREADORES

CAPITULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.101- Os Vereadores são agentes políticos, instituídos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4(quatro) anos, conforme art.29- I, da Constituição Federal, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto, e direto.

Art.102- Compete ao Vereador:

I-         participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria;

II-        votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;

III-      apresentar proposições e sugerir medidas que visam interesses coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV-      concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental.

V-        Participar de Comissões Temporárias;

VI-      Usar a palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art.103- O Vereador é inviolável, por suas opiniões, emitidos em votos, pareceres, discussões em Plenário, no exercício do mandato, salvo nos casos de crime contra a honra.

Art.104- São obrigações e deveres do Vereado, entre outros;

I-                     Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;

II-                    Desempenhar fielmente o mandato politico, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

III-                  Fazer declaração pública de bens, no ato da posse;

IV-                  Comparecer às sessões, na hora prefixada, salvo motivo de força maior devidamente comprovada, decentemente trajado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;

V-                    exercer as atribuições enumeradas no artigo 102;

VI-                  exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 19 e 61;

VII-                 votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

VIII-               comportar-se em Plenário com respeito, não perturbando os trabalhos, mantendo o decoro parlamentar;

IX-                  conhecer e observar o Regimento Interno;

X-                    obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

XI-                  propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos municípios, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse do público;

XII-                 não residir fora do Município, salvo autorização do Plenário em caráter excepcional.

Art.105- Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e, tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I-                     advertência em Plenário;

II-                    cassação da palavra;

III-                  determinação para retirar-se do Plenário;

IV-                  suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;

V-                    proposta de cassação de mandato, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único- Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar segurança.

Art.106- A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

Art.108- O Vereador poderá licenciar-se:

a)        por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada;

b)        para tratar de interesses particulares;

c)        para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, de interesse público fora do território do Munícipio;

d)        para exercer em omissão o cargo de Secretário municipal a equivalentes.

CAPITULO III

DAS VAGAS

Art.109 – As vagas na Câmara dar-se-ão:

I-                     por extinção de mandato;

II-                    por cassação;

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art.110- Extinção do mandato verificar-se-á quando:

I-                     ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II-                    deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara dentro do prazo de 10(dez) dias.

III-                  Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou, ainda, por motivo de doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo.

IV-                  Indicar nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no caso previsto no art.7º.

V-                    Incidir no caso previsto no art.7º.

Art.111- Para os efeitos do § 1º do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se efetivamente participam dos seus trabalhos.

Art.112- A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela presidência, inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação; a perda do mandato torna-se efetiva a partir do Decreto Legislativo de cassação do mandato, promulgado pelo Presidente e devidamente rubricado.

Parágrafo único- O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito as sansões de perda de cargo de Presidente e proibição de nova eleição para cargo da mesa, durante a legislação.

Art.113- A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara, reputando-se abertura e vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e consta de ata.

Art.114- Em qualquer caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente da Câmara, convocará imediatamente o respectivo suplente.

SEÇÃO II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art.115- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I-                     Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II-                    Fixar residência fora do Município;

III-                  Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art.116- O processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal.

Parágrafo único- perda de mandato torna-se efetivo a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato. 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

Art.117- Dar-se-á suspensão de exercício de mandato do Vereador:

I-                     por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II-                    por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Art.118- a substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até ao final da suspensão. 

CAPITULO IV

DOS LIDERES E VICE-LIDERES 

Art.119- São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome, expressar em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 120- É facultado aos lideres, em caráter excepcional e a critério da Presidência, a qualquer momento da sessão, salvo quando estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgente, interesse ao conhecimento da Câmara.

Art.121- A reunião de lideres, para tratar de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara. 

CAPITULO V

DA RENUMERAÇÃO DOS VEREADORES

Art.122- A remuneração dos Vereadores será fixada e atualizada na forma e nas épocas previstas na Lei Federal Complementar, obedecidos aos limites ali indicados:

Parágrafo único- No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art.123- Resolução fixará a verba de representação do Presidente da Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual.

Parágrafo único- É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.

Art.124- Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso a sede da edilidade para o comparecimento às sessões ordinárias, neste sendo obrigado à pernoite, será concedido ajuda de custo, que será fixada em Resolução especial.

Art.125- Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora de Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a comprovação de despesa, sempre que possível. 

TITULO IV

DAS SEÇÕES

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.126- A sessões da Câmara serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso às mesmas do publico em geral.

I-                     apresenta-se convenientemente trajado;

II-                    não portar armas;

III-                  conserva-se em silêncio durante os trabalhos;

IV-                  não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V-                    atende as determinações do Presidente.

Art.127- Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

Art.128- De cada sessão da Câmara lavrar-se-à ata dos trabalhos contendo suscintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao Plenário.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDNÁRIAS

SUBSEÇÃO I

DA ABERTURA

Art.129- As sessões ordinárias começarão às 16(dezesseis) horas e terão a duração máxima de 3(três) horas, nos dias úteis às segundas e terças-feiras da 1ª e 3ª semana do mês.

Art.130- As sessões ordinárias constarão de:

I-                     pequeno expediente, com duração de 30 (trinta) minutos;

II-                    Ordem do Dia, com duração de 80 (oitenta) minutos;

III-                  grande expediente, com duração de 45 (quarente e cinco) minutos;

IV-                  explicação pessoal.

Art.131- A hora do inicio dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal a que alude o § 1º do artigo 127, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS”. 

SUBSEÇÃO II

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art.132- O Pequeno Expediente será reservado:

a)        leitura e aprovação da ata;

b)        leitura do expediente;

c)        pronunciamento dos Vereadores inscritos em livro próprio, durante a sessão, para versarem sobre assunto de livre escolha, não podendo cada orador exceder o prazo de 7(sete) minutos, proibido as apartes.

Art.133- Abertos os trabalhos, o Secretário fará a leitura da ata de sessão anterior. Finda a leitura da mesma, o Presidente submete-la imediatamente, a discussão do Plenário, declarando-a aprovada, se sobre ela não houver nenhuma reclamação.

Art.134- Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

a)        expedientes oriundos do projeto;

b)        expedientes oriundos de diversos;

c)        expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art.135- Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I-                     Projetos de Lei;

II-                    Projetos de Desertos Legislativos;

III-                  Projetos de Resolução;

IV-                  requerimento;

V-                    indicações;

VI-                  pareceres das comissões;

VII-                 recursos;

VIII-               outras matérias.

Art.136- Terminada a leitura da ata o expediente, será dada a palavra aos Vereadores, nos termos da letra e, do artigo 133.

SUBSEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

Art.137- Esgotado o tempo reservado ao pequeno expediente, parar-se-á ordem do dia.

Art.138- Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas do inicio das sessões.

Parágrafo único- Nas sessões em que deve ser apreciadas propostas orçamentárias, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art.139- A ordem do dia será organizada pela mesa e contará de:

a)        matérias em regime de urgência especial;

b)        matérias em regime de urgência simples;

c)        votos;

d)        matérias em redação final;

e)        matérias em discussão única;

f)         matérias em segunda discussão;

g)        matérias em primeira discussão;

h)        recursos;

i)         demais proposições.

Art.140- A ordem estabelecida no artigo anterior poderá ser alterada ou interrompida:

I-                     para posse de Vereador;

II-                    assunto urgente;

III-                  adiantamento dos trabalhos;

IV-                  em caso de preferência.

Art.141- Cinco minutos antes de encerra-se a Ordem do Dia, é facultado a qualquer Vereador ou ao Presidente, solicitar a prorrogação dos trabalhos, por tempo determinado, para ser ultimada a discussão do assunto que se estiver tratando, sendo solicitação submetida à deliberação do Plenário.

SUBSEÇÃO IV

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art.142- Finda a Ordem do Dia, seguir-se-á o Grande Expediente.

Art.143- Explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumida durante a sessão ou no exercício do mandato.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art.144- A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de oficio, ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples, afixando-se o edital na parte do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzida pela imprensa local.

Art.145- As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, diurnas ou noturnas, no período de recesso, inclusive nos domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.

Art.146- A sessão extraordinária terá todo seu tempo destinado a Ordem do Dia, aprovando-se a ata anterior, seja ela ordinária ou extraordinária.

Art.147- A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso pelo Prefeito e para apreciar matérias de interesse público relevante e urgente a deliberar.

Parágrafo único- As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2(dois) dias e nelas não se poderá tratar assuntos estranhos a convocação, salvo matéria de relevante interesse interno da Câmara.

DAS SESSÕES SOLENES 

Art.148- As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, através de aviso prescrito para o fim especifico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais, não havendo prefixação de sua duração.

SESSÃO III

DAS SESSÕES SECRETAS

Art.149- A Câmara realizará sessões secretas. Por deliberação tomada pela maioria 2/3(dois terços) de seus membros, para tratar assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Art.150- A Câmara poderá deliberar sobre qualquer proposição, sem sessão secreta.

TITULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.151- Proposição a toda a matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento do Plenário.

a)        Projeto de Lei;

b)        Projeto de Decreto Legislativo;

c)        Projeto de Resolução;

d)        Indicações;

e)        Requerimento;

f)         Substitutivos;

g)        Emendas ou subemendas;

h)        Pareceres;

i)         Vetos;

j)         Noções;

k)        Recursos;

l)         Representações;

m)      Relatórios das comissões especiais de qualquer natureza.

Art.152- Exceção feita das emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter emento indicativo do assunto a que se refere.

Art.153- As proposições consistentes em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substituído deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito, e uma vez lida pela Secretaria durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada à comissão competente para os pareceres técnicos.

Art.154- Exceto nos casos das alíneas g,h,i e n, no artigo 152 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que os carimbará com designação da data, as numerará fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.

Art.155- Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3(três) dias observando o disposto neste Regimento.

 Art.156- A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I-                     que versar assuntos alheios à competência da Câmara e contrariarem dispositivos das Constituições do Brasil e do Maranhão, da Lei Orgânica do Município ou deste Regimento;

II-                    que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito tenha sido apresentada por Vereadores;

III-                  que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se se tratar de matéria de inciativa exclusiva do Prefeito, ou quanto tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV-                  que seja formalmente inadequada, por não observado o requisito do art.152 § 2º;

V-                    quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrições constitucional ao poder de emenda, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI-                  quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento deva ser objeto de requerimento;

VII-                 quando a representação não se encontrar devidamente aumentada ou ergui fatos irrelevantes ou um pertinentes;

VIII-               que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei Delegada;

IX-                  que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou a qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

X-                    que, fazendo menção a clausula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

XI-                  que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovado;

XII-                 que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

XIII-               fizeram alusões pessoais, contiverem expressões ofensivas a quem quer que seja, suscitarem ideias odiosas.

Parágrafo único- Se o autor da proposição dada como inconstitucional ou como anti-regimental não se conformar com a decisão, restituirá a proposição com parecer, o qual será votado pelo Plenário, caso seja aprovada, a proposição voltará a despacho do Presidente, para devido trâmite.

Art.157- Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais o seu primeiro signatário.

Art.158- Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art.159- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I-                     Urgência;

II-                    Prioridade;

III-                  Ordinária.

Art.160- A urgência é a dispensa de exigências regimentais: interstício e pareceres.

I-                     a urgência de qualquer matéria, oriunda do Executivo ou da Câmara, só será concedida se aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

II-                    o requerimento de urgência não sofrerá discussões, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, e um Vereador de cada bancada; terá o prazo improrrogável de 3(três) minutos para seu pronunciamento .

Art.161- As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.

Art.162- A concessão de urgência especial dependerá de consentimento do Plenário, mediante aprovação por escrito, da Mesa ou de comissão quando autores de proposição com assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de maioria absoluta dos membros da edilidade.

Art.163- O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria ou relevante interesse público ou de requerimento escrito que exige, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único- Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário as seguintes matérias;

I-                     a proposta orçamentária, a partir do esgotamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para aprecia-la;

II-                    os projetos de Lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das 3(três) ultimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III-                  o veto, quando esgotadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação.

Art.164- As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no titulo V.

Art.165- Tramitação em Regime de Propriedade as proposições sobre:

I-                     orçamento anual e orçamento plurianual de investimentos;

II-                    matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo.

Art.166- A tramitação Ordinária aplica-se as proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos nº 161,162,163,164,165 e 166 deste Regimento.

Art.167- As proposições idênticas, ou versando matérias correlatas, serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo único- A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de comissão, ou de autor de qualquer das proposições consideradas. 

CAPITULO II

DOS PROJETOS 

Art.168- A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I-                     Projeto de Lei;

II-                    Projeto de Decreto Legislativo;

III-                  Projetos de Resolução;

Art.169- Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regulamentar toda matéria de competência da Câmara e sujeito a sanção do Prefeito.

I-                     de Vereador;

II-                    do Prefeito;

III-                  da Mesa da Câmara;

IV-                  da comissão da Câmara.

a)        disponha sobre a matéria financeira;

b)        criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;

c)        importem em aumento de despesa ou diminuição de receita;

d)        disciplinem o regime jurídico de seus servidores ou concedam subvenção ou auxilio;

e)        disponham sobre o orçamento do Município.

a)        Autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais no seu orçamento, através da anulação total ou parcial de dotação da Câmara;

b)        Criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

c)        Disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art.170- São requisitos dos projetos:

I-                     Ementa de seu objetivo;

II-                    Conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III-                  Divisão em artigos numerados, doros e conscisos;

IV-                  Mensão da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V-                    Assinatura do autor;

VI-                  Justificação, com exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção de medida proposta.

Parágrafo único- Sempre que um projeto se acha indevidamente regido, a mesa o devolverá a seu autor, a fim de que este o ajuste as prescrições regimentais.

Art.171- O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será considerado rejeitado.

Art.172- A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros  da Câmara.

Art.173- Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites de economia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

a)        Fixação dos subsídios e verbas de representação de Prefeito e Vice-Prefeito;

b)        Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

c)        Concessão da licença do Prefeito e Vice- Prefeito;

d)        Autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por período superior ao permitido na Lei Orgânica;

e)        Criação de comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas e economia interna da Câmara;

f)         Concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais que reconhecidamente, tenham prestado serviços considerados relevantes;

g)        Concessão de mandato de Prefeito e Vice-prefeito;

h)        Demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidas em Leis.

Art.174- Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politica administrativa. Anulados no art.90 VI, versará sobre sua secretaria executiva, a mesa e os Vereadores.

a)        Perda de mandato do Vereador;

b)        Fixação de remuneração dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;

c)        Elaboração e reforma do Regimento Interno;

d)        Julgamento dos recursos de sua competência;

e)        Concessão de licença ao Vereador;

f)         Constituição de comissão especial de inquérito, quando do fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;

g)        Constituição de comissões especiais;

h)        Organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

i)         Demais atos de sua economia interna.

Art.175-Lido o projeto pelo Secretário, no expediente ressalvados os casos previsto neste Regimento, será encaminhado as comissões permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.

Parágrafo único- Em caso de dúvidas, consultará o Presidente sobre quais comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitado pelos Vereadores.

Art.176- Dentro de 10 (dez) dias, após o recebimento, a comissão omitirá pareceres sobre o projeto, desenvolvendo-o à Presidência, para inclusão na Ordem do Dia.

Art.177- Todo projeto poderá ser substituído na primeira discussão e alteração, por emenda na segunda.

Art.178- Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica dos Municípios, cada projeto será incluído automaticamente na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos, se, no final dessas não for apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado. 

CAPITULO III

DAS INDICAÇÕES

Art.179- Indicações é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único- Não é permitido da forma de indicação assuntos reservador por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

Art.180- As indicações serão lidas no Expediente e encaminhada a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único- No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação independentemente de sua própria figuração no Expediente. 

CAPITULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Art.181- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou comissão.

Parágrafo único- Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

a)        sujeitos apenas a despacho do Presidente;

b)        sujeitos a deliberação do Plenário.

Art.182- Serão de alçada do Presidente da Câmara os requerimentos verbais que solicitem:

I-                     a palavra ou a desistência dela;

II-                    permissão para falar sentado;

III-                  leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV-                  retirado pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V-                    observância da disposição regimental;

VI-                  verificação de presença ou de votação;

VII-                 informações sobre os trabalhos ou a pauta de Ordem do Dia;

VIII-               requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussões no Plenário;

IX-                  preenchimento de lugar em comissão;

X-                    declaração de voto;

XI-                  retificação de ata;

XII-                 voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio.

Art.183- Os requerimentos que se refere o art. anterior serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental; sendo irrecorrível a decisão.

Art.184- Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I-                     renúncia de cargo na Mesa da comissão;

II-                    licença de Vereador;

III-                  audiência de Comissão Permanente;

IV-                  juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

V-                    inserção em ata de documento;

VI-                  preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

VII-                 inclusão da proposição em regime de urgência especial ou simples;

VIII-               retirada de proposição já colocada sob deliberação de Plenário;

IX-                  anexação de proposição com objeto idêntico;

X-                    informações  solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou à entidades públicas ou particulares;

XI-                  constituição de comissões especiais;

XII-                 designação de relator especial, nos casos previstos neste Regimento;

XIII-               convocação de Prefeito ou auxiliar direto para prestar esclarecimentos em Plenário;

Art.185- Os requerimentos a que se referem os arts. 183 e 184,serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

Art.186- Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem proceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitam:

I-                     prorrogação da sessão;

II-                    destaque da matéria para votação;

III-                  encerramento de discussão, nos termos do art.127 inciso III deste Regimento.

IV-                  Dispensa de leitura da matéria constante na Ordem do Dia.

Art.187- Dependem de deliberação do Plenário, sem discussão, podendo ser aprovados por maioria simples e os requerimentos escritos que solicitam:

I-                     publicação de informações oficiais;

II-                    inserção,em ata, de votos de pesar ou regozijo público, protesto ou repúdio.

Art.188- Dependem de deliberação do Plenário, devendo ser aprovado por maioria absoluta, os requerimentos escritos, que sugerirem ou solicitarem:

I-                     informações ao Prefeito;

II-                    retirada de proposição, substitutivo ou emendas de projetos de Lei Orçamentaria;

III-                  dispensa de interstício e pareceres;

IV-                  discussão e votação de proposição em capítulos, grupos de artigos ou de emenda;

V-                    comissão de Inquérito;

VI-                  votação por determinado processo;

VII-                 preferências;

VIII-               urgência para matéria que esteja na Ordem do Dia;

IX-                  audiência de uma comissão;

X-                    convocação de Prefeito, Secretários ou Diretores, Presidente de sociedade de economia mista;

XI-                  inscrição nos anais de documentos ou publicações não-oficiais;

XII-                 informações solicitadas à entidades públicas;

XIII-               fazer à Câmara sugestões ou apelos às autoridades ou ao poder público.

Art.189- Os requerimentos constarão na Ordem do Dia, exceto os que se referiram a assuntos de urgência ou de prorrogação, de hora.

Art.190 – Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhado pelo Presidente ao Prefeito ou às comissões, se assim julgar conveniente.

Art.191- As representações e outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às comissões competentes, independente da apreciação do Plenário.

Parágrafo único- O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo. 

CAPITULO V

DAS MOÇÕES

Art.192- Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.

Art.193- Subscrita no mínimo por 1/3 ( um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer da comissão, para ser apreciada em votação. 

CAPITULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art.194- Substitutivo é o projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou comissão, para substituir outros já apresentados sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único- Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.195- Emenda é a proposição apresentada por assessoria da outra.

Art.196- A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Art.197- Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direita ou imediata com a matéria da proposição.

Art.198- As emendas e subemendas serão apresentadas a mesa até 48(quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão que cuja Ordem do Dia se ache incluída na proposição a que se refere, para fins de sua publicação, a não ser deque sejam oferecidas por ocasião dos debates, a se tratar de projetos em regime de urgência especial ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art.199- As emendas a que referem os § 1º e 2º do art. anterior serão abreviadas pela comissão na mesma fase que a proposição ordinária,as demais somente serão objetos de manifestação das comissõesquando aprovadas pelo Plenário retornando-lhes, então, o processo.

Art.200- veto é a oposição formal e justificada do Prefeito e Projeto de Lei aprovado pela Câmara por considera-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

Art.201- Sempre que o Prefeito votar no todo ou em parte, determinadas proposições aprovadas pela Câmara, comunicado o voto a este, a matéria será incontinente encaminhada a comissão da legislação, justiça e redação final, que poderá proceder na forma do art.77.

Art.202- Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente, sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Art.203- Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art.204- Relatório da Comissão Especial terá o pronunciamento escrito por escrito por este elaborada que motivou as suas conclusões sobre o assunto que motivou sua constituição.

Parágrafo único- Quando as conclusões de comissões especiais a tomada de medidas Legislativas, o relatório poderá se acompanhar o Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

Art.205- Recurso é toda petição de Vereador do Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previsto neste Regimento Interno.

Art.206- Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5(cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

Art.207- Representação é a exposição escrita e circunstanciada do Vereador ao Presidente da Câmara e sendo a destituição do membro da Comissão Permanente, ou do Plenário visando a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único- Para efeitos regimentais seguir-se-á representação à denuncia contra o Prefeito ou Vereador sob a acusação de prática de ilíaco politica administrativo.

Art.208- As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente de documentos hábeis que se instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados. 

CAPÍTULO VII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art.209- O autor poderá solicitar, em qualquer fase da colaboração Legislativa, a retirada de sua proposição mediante requerimento ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrar sob declaração do Plenário, ou com anuência desta em caso contrário.

Art.210- No inicio da cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das comissões competentes, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

Parágrafo único- o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, Resolução ou Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão preliminarmente ser consultados a respeito, podendo seu autor requerer o seu desarquivamento e retramitação. 

CAPITULO VIII

DA PREJUDICABILIDADE

Art.211- Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicados:

I-                     a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico à outro que tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvado à hipótese prevista no art. 173 deste Regimento.

II-                    a discussão ou votação de proposições anexos quando à aprovada e a rejeitada foram idênticas;

III-                  a proposição original, com as respectivas emendas e subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV-                  a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

V-                    o requerimento com a mesma finalidade, já aprovados.

TITULO VI

DOS DEBATES, DAS DELIBERAÇÕES

CAPITULO I

DAS DISCUSSÕES

Art.212 – Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

I-                     as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 180;

II-                    os requerimentos a que se refere o art. 186;

III-                  os requerimento a que se refere o art. 184 item I a V;

I-                     de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, nesta ultima hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ao subscrito pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

II-                    da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III-                  de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV-                  de requerimento repetitivo.

Art.213- A discussão da matéria constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art.214- Terão discussão única as prorrogações seguintes:

a)        os projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;

b)        os que tenham sido colocados em regime de urgência especial;

c)        os que se encontrem em regime de urgência simples;

d)        requerimentos sujeitos a debate pelo Plenário, conforme disposto no art. 189 deste Regimento;

e)        indicações, quando sujeitos a debates, nos termos do art.180 parágrafo único deste Regimento;

f)         pareceres emitidos sobre circulares da Câmara municipais e outras entidades;

g)        o veto;

h)        concessões de auxílios e subvenções;

i)         convênios com entidades públicas e consórcios com outros Municípios;

j)         alteração de denominação de próprios, nos logradouros públicos;

k)        concessão de utilidade pública e entidade particulares.

Art. 215- Terão 2(duas) discussões todas as proposição não incluídas no artigo anterior.

Parágrafo único- Serão votados em dois turnos e aprovados pela maioria absoluta, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre elas, as proposições relativas à criação de cargos da Câmara, assim como os projetos oriundos do Executivo municipal, salvo se solicitada e aprovada a urgência.

Art.216- Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão debater-se-á o projeto em globo.

Art.217- Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas ou subemendas.

Art. 218- Na hipótese do artigo anterior,sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das comissões permanentes a que é afetada a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprova-los com dispensa de parecer.

Art. 219- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 220- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.

Art. 221- Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I-                     exceto o Presidente, deverá falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;

II-                    dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a mesa, salvo quando responder a apartes;

III-                  não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV-                  referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art.222- O Vereador só poderá falar:

I-                     para apresentar retificação de ata;

II-                    no pequeno expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata ou quando se achar regularmente inscrito na forma do art. 132, letra c deste Regimento;

III-                  para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto;

IV-                  para apartear na forma regimental;

V-                    pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI-                  para encaminhar anotação, nos termos do art. 231 § 1º deste Regimento;

VII-                 para justificar requerimento de urgência;

VIII-               para justificar o seu voto, nos termos do art.241 deste Regimento;

IX-                  para explicação pessoal nos termos do art. 143 deste Regimento;

X-                    para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 182,184,186 e 187 deste Regimento.

a)        usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar;

b)        desviar-se da matéria em debate;

c)        falar sobre matéria vencida;

d)        usar de linguagem imprópria;

e)        ultrapassar o prazo que lhe competir;

SEÇÃO I

DOS APARTES

Art.223- Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo da matéria em debate.

SEÇÃO II

DOS PRAZOS

Art.224- O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra.

I-                     3 (três) minutos para apresentar retificação da ata;

II-                    7 (sete) minutos para falar da tribuna durante o pequeno expediente, para versar sobre de livre escolha;

III-                  Na discussão de:

a)        veto: 10 (dez) minutos com apartes;

b)        parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 5 (cinco) minutos, com apartes;

c)        projetos: 10(dez) minutos, com apartes;

d)        parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 5 (cinco) minutos com apartes;

e)        parecer do Conselho de contas sobre as contas do Prefeito e da mesa da Câmara: 10 (dez) minutos com apartes;

f)         processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos, permitidas a prorrogação, para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;

g)        requerimento: 5(cinco) minutos, com apartes;

h)        orçamento municipal (anual e plurianual): 10(dez) minutos tanto em primeira como em segunda discussão;

i)         os prazos referentes ao processo de destituição da mesa ou de membro da mesa será o previsto na Legislação Federal pertinente.

IV-                  em explicação pessoal: 10(dez) minutos, sem apartes;

V-                    para encaminhamento de votação: 5(cinco) minutos; sem apartes;

VI-                  para declaração de votos: 3(três) minutos, sem apartes;

VII-                 pela ordem: 2(dois) minutos, sem apartes;

VIII-               para apartear: 1(um) minuto;

Parágrafo único- Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador.

SESSÃO III

DO ADIANTAMENTO

Art.225- O adiantamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no inicio da ordem, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

SEÇÃO IV

DA VISTA

Art.226- O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador, e se houver mais de um, a vitória será sucessiva para cada um dos requerentes com o prazo máximo de 72(setenta e duas) horas para cada um deles.

SEÇÃO V

DO ENCERRAMENTO

Art.227- O encerramento da discussão dar-se-á:

I-                     por ausência do orador inscrito;

II-                    pelo decurso dos prazos regimentais;

III-                  a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário, por maioria simples.

CAPITULO II

DAS VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.228- Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Art.229- O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo porém, abater-se quando tiver interesse pessoa na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único- O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presença para efeito de “quórum”.

Art.230- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de voto, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

1.        código tributário do Munícipio;

2.        código de obras ou edificações;

3.        estatuto dos servidores municipais;

4.        Regimento Interno da Câmara;

5.        criação de cargos e aumento dos servidores;

6.        aprovação do orçamento;

7.        alienação de veículos de qualquer natureza;

8.        posturas municipais;

1.        as Leis concernentes a:

a)        comissão de serviços públicos;

b)        concessão de direitos real de uso;

c)        alienação de bens imóveis por doação;

d)        aquisição de bens imóveis por doação;

e)        obtenção de empréstimos;

f)         inserção tributária;

g)        perdão de divida ativa, nos casos admitidos em Lei;

h)        denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

i)         consórcio com outros Municípios para instalação, exploração e administração de serviços comuns;

j)         aprovação e alteração do plano municipal integrado.

2.        Rejeição de voto;

3.        Rejeição de parecer prévio do conselho de contas do Município, devidamente fundamentada;

4.        Concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

5.        Convocação do Prefeito e Secretário municipal para prestação de informações;

6.        Aprovação de representação solicitando alteração do nome, mudança de sede, fusão ou extinção do Município assim como a criação do Distrito;

7.         Destituição de componente da mesa da Câmara, cassação de mandato de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, ou do pedido de intervenção do Município.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 231- A partir do instante em que o Presidente da Câmara declara a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art.232- São três os processos de votação:

I-                     simbólico;

II-                    nominal;

III-                  secreto.

f)         deixar de atender as advertências do Presidente.

a)        para leitura de requerimento de urgência;

b)        para comunicação importante à Câmara;

c)        para recepção de visitantes;

d)        para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

e)        para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

a)        ao autor da proposição em debate;

b)        ao relator do parecer em apreciação;

c)        ao autor de substantivo, emenda ou subemenda;

d)        ao membro da mesa.

SEÇÃO I

DOS APARTES

Art. 233- A votação será nominal nos seguintes casos:

1.        eleição da mesa ou destituição de membro da mesa;

2.        eleição ou destituição de membro de comissão permanente;

3.        julgamento das contas d Executivo;

4.        cassação do mandato do Prefeito ou Vereador;

5.        apreciação de veto;

6.        requerimento de urgência especial;

7.        criação ou extinção de cargo da Câmara.

Art.234- Uma vez iniciada a votação somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único- Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso de votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art.235- Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falam apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único- Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento.

Art.236- Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único- Não haverá destaque quando se tratar e proposta orçamentária, de veto de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele implacável.

Art.237- Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

Art.238- Aprovado pela Câmara um projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único- Os originais dos projetos de Lei aprovados, serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara. 

SEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO

Art.239- Se algum Vereador tiver dividido quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação, não podendo o Presidente indeferi-lo.

SEÇÃO V

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art.240- Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.

Art.241- A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída a discussão.

CAPITULO III

DA REDAÇÃO FINAL

Art.242- Últimada a fase de segunda discussão ou de discussão única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviados à comissão de Justiça, Legislação e Redação Final dentro do prazo de 3(três) dias.

Art.243- A redação final será discutida e votada na sessão imediata.

Art.244- Quando, após aprovação da redação final e até a expedição do autografo, verificar-se inexatidão do texto, a mesa procederá respectiva correção, do qual dará conhecimento ao plenário.

TITULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPITULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DAS CODIFICAÇÕES

Art.245- Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar completamente a matéria tratada. 

Art.246- Consolidação é a reunião de diversas Leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

Art.247- Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinais fundamentais,  que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

Art.248- Os projetos de código, consolidação e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à comissão de legislação, justiça e redação fina, observando-se pra tanto, o prazo de 10(dez) dias.

Art.249- Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capitulo, salvo o requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO

Art.250- O projeto de Lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara no prazo estabelecido pela Lei Orgânica.

Art.251- A mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da comissão de orçamento, excluindo aqueles de que decorra infringência aos dispositivos legais e constitucionais.

Art.252- As sessões nas quais se discute o orçamento terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria e o pequeno expediente ficará reduzido a 15(quinze) minutos, contados do final da leitura da ata.

Parágrafo único- A Câmara funcionará, se necessário em sessão extraordinária, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 30 de novembro.

Art.253- Na segunda discussão, serão votados após encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depois o projeto.

Art.254- Na primeira e segunda discussão, poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 10(dez) minutos sobre o projeto e as emendas apresentadas.

Art.255- Terão preferência na discussão o relator da comissão de orçamento e os autores da emenda.

Art.256- Aplica-se ao projeto de Lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capitulo as regras do processo legislativo.

Art.257- Aplicam-se ao orçamento plurianual de investimento as regras estabelecidas neste capitulo para o orçamento-programa.

Art.258- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art.259- É de competência do órgão Executivo a iniciativa das Leis orçamentárias e das que abrem crédito, fixem vencimentos e vantagem dos seus servidores, concedam subvenção ou auxilio, ou de qualquer modo autorizam criem ou aumentem a despesa pública. 

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SANÇÃO I

DO JULGAMENTO DE CONTAS DO PROJETO E DA MESA

Art. 260- O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com o auxilio do competente órgão de conta.

Art.261- O Tribunal de contas do Município emitirá parecer prévio sobre as contas, enviado o processo a Câmara Municipal para julgamento.

Art.262- Recebido o processo com parecer prévio, a mesa independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, mandará distribuir cópias aos Vereadores e enviará os processos a comissão de orçamento e finanças no prazo de dois dias.

Art.263- A comissão de orçamento e finanças para emitir seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papeis nas repartições do Prefeito e da Câmara e conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarápartes obscuras.

Art.264- Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da comissão de orçamento e finanças, no período em que o processo estiver entregue a mesma.

Art.265- A Câmara funcionará, ao necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art.183 parágrafo único, deste Regimento.

Art.266- O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela comissão de finanças sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo único- Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo.

Art.267- Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do conselho de contas do Município, o projeto de Decreto Legislativo contará o motivo das discordâncias.

Parágrafo único- A mesa comunicará o resultado da votação ao conselho de contas dos municípios. 

SEÇÃO II

DO PROCESSO CASSATÓRIO

Art.268- A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática infração politica administrativa definida na Legislação Federal, observados as normas adjetivas, inclusive “quórum”, nessa mesma Legislação estabelecidas e as normas complementares constantes da Lei de organização municipal.

Parágrafo único- Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art.269- O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocados.

Art.270- Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de cassação do mandato, do qual se dará noticias a Justiça Eleitoral. 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art.271- A Câmara poderá convocar os Secretários municipais para prestarem informações, perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a administração municipal sempre que a medida se faça necessário para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art.272- a convocação deverá ser requerida, por escrito por qualquer Vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único- O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que será proposta aos convocados.

Art.273- Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara que solicitará aos secretários municipais, indicar dia e hora para o comparecimento, e dar-lhe-á ciência do motivo da convocação.

Parágrafo único- Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e a hora para audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária, da qual serão notificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art.274- Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá aos secretários municipais, que se assentarão a sua direita, os direitos de convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante o secretário, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferencia ao Vereador proponente da convocação ou do Presidente da comissão que a solicitou.

Art.275- Quando nada mais houver a indagar ou responder ou quando escoado o tempo regimental o Presidente encerrará a sessão, agradecendo aos secretários municipais em nome da Câmara, o comparecimento.

Art.276- A Câmara poderá optar pelo pedido de informações aos secretários municipais por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os requisitos necessários e a elucidação dos fatos.

Art.277- No caso de não comparecimento, com justificação de como na hipótese de insistência de secretários poderá a Câmara convocar o Prefeito, caso em que falta de comparecimento sem justificação imposto e infração políticos administrativa. 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

Art.278- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento de matéria.

TITULO III

DO REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art.279- As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto contravesso, constituirão precedentes desde que a Presidência declare a constituição do precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art.280- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente, pelo Presidente,consoante os usos e práticas parlamentares. 

CAPITULO II

DA ORDEM

Art.281- Questão de ordem é toda duvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

Art.282- Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra, pela ordem, para fazer reclamação quanto a aplicação do regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior. 

CAPITULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art.283- Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado a mesa para opinar.

CAPITULO IV

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art.284- A secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópia à biblioteca municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e as Instituições interessadas em assuntos municipais.

Art.285- Ao fim de cada ano legislativo, a secretaria da Câmara sob a orientação da comissão de justiça, legislação e redação final, elaborará e publicará separada a este Regimento com eliminação dos dispositivos revogados, os precedentes regimentais firmados.

Art.286- Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros de edilidade e proposta:

I-                     de 1/3 ( um terço), no mínimo dos Vereadores ;

II-                    da mesa;

III-                  de uma das comissões da Câmara. 

TITULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art.287- Os serviços administrativos da Câmara incumbem sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art.288- As determinações do Presidente à secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art.289- A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, preparar os expedientes de atendimento as requisições judiciais, independentemente de despacho no prazo de 5(cinco) dias.

Art.290- A secretaria manterá os livros, fixas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.

Art.291- Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolos identificativo, conforme ato do Presidente. 

TITULO X

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

CAPITULO I

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art.292- Aprovado em projeto de Lei, na forma regimental será ele enviado ao Prefeito, para fins de sanção.

Art.293- A apreciação do veto será feita numa única discussão e votação, em sessão extraordinária a discussão far-se-á, em globadamente e a votação poderá ser feita por parte, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.

Art.294- Os Decretos Legislativos e as Leis, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art.295- Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de votos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo numero da anterior a que pertence. 

TITULO XI

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPITULO I

DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art.296- A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito será feito através de Decreto Legislativo, para vigorar na legislação seguinte, podendo ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato.

CAPITULO II

DAS LICENÇAS

Art.297- A licença do cargo de Prefeito será concedido pela Câmara, mediante solicitação expressa do chefe do executivo.

I-                     Para ausentar-se do Município, por prazo superior ao permitido pela Lei Orgânica do Município.

a)        por motivo de doença, devidamente comprovada;

b)        para tratar de interesses particulares.

I-                     por motivo de doença devidamente comprovada;

II-                    a serviço ou em missão de representação do Município.

CAPITULO III

DAS INFORMAÇÕES

Art.298- Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.

CAPITULO IV

DAS LIMITAÇÕES POLITICO ADMINISTRATIVAS

Art.299- São infrações politico administrativas, o como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do art.4º do Decreto Lei Federal nº 201, de 27/02/67.

Parágrafo único- O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do Decreto Lei Federal nº 201/67.

Art.300- Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos itens I a XV, do artigo 1º, do Decreto Lei Federal nº 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitara a abertura de inquérito policial ou instauração da ação penal pelo Ministério público, bem como independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara, conforme Legislação Federal em vigor.

Art.301- Os Secretários municipais, ou ocupantes de funções equivalentes, serão obrigados a comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões, quando estas, por deliberação da maioria absoluta, os convocar para prestarem pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado.

TITULO XII

DA POLITICA INTERNA

Art.302- O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, a mesa, e será feito normalmente pela segurança da Câmara sob a direção do Presidente, podendo ser requisitado elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art.303- Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

I-                     apresentar-se decentemente trajado;

II-                    conserve-se em silêncio os trabalhos;

III-                  não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

IV-                  respeite os Vereadores;

V-                    atenda as determinações da Presidência;

VI-                  não interpele os Vereadores;

Art.304- Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, excesso que deva ser reprimido, a mesa diretora conhecerá o fato e, em sessão secreta especialmente convocada, o relatará a Câmara.

Art.305- No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara reservada, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviço.

TITULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art.306- Ao Vereador é facultado a apresentação de projetos de Decreto Legislativo concedendo titulo de cidadania, não podendo, entretanto, fazê-lo por mais de uma vez em cada sessão legislativa.

Parágrafo único- Os títulos de cidadania que já foram concedidos há mais de uma legislatura tornar-se-ão automaticamente prescritos, no caso de os homenageados não comparecem para recebê-lo, no prazo de 6(seis) meses, a contar da vigência desta Resolução.

Art.307- Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão está hasteadas, na sala das sessões, as Bandeiras.

Art.308- Não haverá expediente do Legislativo, nos dias de ponto facultativo decretado no Município.

Art.309- Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis contando-se o dia de seu começo e de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.310- Fica mantido na sessão legislativa em curso, o número de membros da mesa e das comissões permanentes.

Art.311- Os casos omissos ou as duvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, a decisão do Presidente da Câmara, que firmará a critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

TITULO XIV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.312- Por ocasião de abertura do período Legislativo ordinário, O prefeito fará sua mensagem à Câmara.

Parágrafo único- Quando o Prefeito não comparecer pessoalmente ao ato, apresentará a mensagem por intermédio de seu representante sendo, então lida pelo emissário.

Art.313- Sessão legislativa é o espaço de tempo em que, durante o ano, se reúne normalmente o Poder Legislativo.

Art.314- Legislatura é o termo legal de 4(quatro) anos, ao fim do qual se renova a representação da Câmara.

Art.315- Período Legislativo extraordinário é o que decorre da época do ordinário, mediante convocação nos termos deste Regimento.

Art.316- Denomina-se interstício o tempo entre dois atos consecutivos referente a mesma proposição.

Parágrafo único- O requerimento de dispensa de interstício e pareceres será aprovado por maioria absoluta.

Art.317- A ata do último dia da sessão legislativa será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar a sessão.

Art.318- Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Art.319- Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

Art.320- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.321- Revoga-se as disposições em contrário.

                       

                    Sala das Sessões da Câmara Municipal, Barreirinhas-MA, 16 de setembro de 1991.